Uma mensagem-executiva, que prevê a prorrogação do pagamento de benefício assistencial no valor de R$ 1.002,00 recebido por moradores que residem em áreas de risco em Jurujuba e Preventório - há cerca de um ano, foi aprovada com 17 votos favoráveis na Câmara Municipal de Niterói, nesta quarta-feira (4).
O documento foi assinado pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo como presidente-relator o vereador Rodrigo Farah (PMDB). Também fazem parte desse grupo de trabalho os vereadores Renato Cariello (PDT), Bruno Lessa (PSDB), Verônica Lima (PT) e Leonardo Giordano (PCdoB).
Segundo o prefeito Rodrigo Neves, a extensão tem como objetivo garantir aos habitantes dessas áreas o mínimo necessário para manutenção de sua subsistência, dignidade e preservação do direito à moradia.
"A prorrogação do benefício tem o objetivo de minimizar as perdas e transtornos sofridos pelas vítimas", diz o documento assinado por Neves e encaminhado à casa legislativa.
A situação de risco desses locais foi atestado pela Subsecretaria de Defesa Civil Municipal, e publicado na Procuradoria Geral do Município, através da Lei nº 3379 de 13 de dezembro de 2018, pelo período de até um ano, desde que os beneficiados preenchessem alguns requisitos necessários para inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal.
O pagamento da quantia ficaria dependente da desocupação dos imóveis inseridos em área de risco, e, caso fosse necessária a demolição da casa, de assinatura pelo beneficiário de termo autorizativo nesse sentido. De acordo com as regras, a remuneração seria feita por núcleo familiar atingido.
Outras duas mensagens-executivas, encaminhadas por Neves, também foram aprovadas na plenária nesta quarta, sendo elas:
34/2019 - Cria a gratificação de risco de vida para os fiscais de posturas, em exercício na Secretaria Municipal de Ordem Pública – aprovada por unanimidade.
30/2019 - Altera o Artigo 4º, da Lei 3.437/2019, sobre o incentivo ao pré-natal seguro em Niterói. Aprovada com 14 votos sim e dois não, de Bruno Lessa e Casota, ambos do PSDB.
O vereador Bruno Lessa, falando em nome da bancada do partido, disse que, embora favorável ao projeto, discordava de o benefício ser pago em dinheiro por considerá-lo “eleitoreiro”.
A bancada de sustentação do Executivo defendeu a aprovação na íntegra como forma de “maior incentivo a realização dos exames”. A matéria volta ao plenário para segunda votação.
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